Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

Servidor licenciado só tem direito a férias depois de 12 meses consecutivos de trabalho

Decisão assegura a estudante direito de colar grau antes do prazo mínimo estabelecido pelo MEC

Ministro Barros Monteiro demonstra preocupação com qualidade de cursos de Direito

Pai que abandonou os filhos não tem direito à pensão alimentícia

Processo produtivo - Trabalho, direito fundamental para assegurar a dignidade do indivíduo.

Myriam Figueiredo é Acadêmica do 10º período de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de

Garantido a mutuário direito de provar que índice usado provoca amortização negativa

Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem.

A pessoa portadora de deficiência e o direito ao trabalho no setor privado

Beatriz Mendes, Diego Pires, Naymi Torres e Renan Flumian - membros do Grupo de Estudo O Direito e

Direito Internacional Público: Decreto nº 5.519, de 23 de agosto de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado. Doutor em direito administrativo pela UFMG

Não tem validade cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador

Estudante não tem direito de prorrogar até os 24 anos pensão por morte

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum

Direito autoral. Utilização de fotografias do autor em calendário e cartão postal.

Ex-companheira tem direito à pensão, mas não à indenização por serviços domésticos

Ex-detentores de cargo público perdem direito a foro especial, diz Supremo

Decisão garante que Administração tem direito de mudar itinerário de vans

Jacinto Lamas quer ter direito ao silêncio na CPMI da Compra de Votos

Pensionista de militar anistiado garante direito à isenção de imposto de renda

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores